Câmara Municipal de Anahy

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 842/2019 Fica proibido o uso de Narguilé, cigarros eletrônicos ou similares em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
	Lei Municipal	nº 841/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. R$ 33.000,00
	Lei Municipal	nº 840/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. R$ 250.000,00
	Lei Municipal	nº 839/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 838/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. R$ 750.000,00
	Lei Municipal	nº 837/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. R$ 25.000,00
	Lei Municipal	nº 836/2019 Dispõe sobre a 23ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 9ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 835/2019 Dispõe sobre a 22ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 8ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 834/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 833/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providênciasProjeto de Lei n 052-2019 - Crédito Suplementar - R$ 201.100,00 - Pedras e Barracão Industrial

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Última atualização: 10/12/2019 15:56:54

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