LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 842
Ano: 2019
Súmula:

Fica proibido o uso de Narguilé, cigarros eletrônicos ou similares em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal n 842-2019 - Proibi o uso de NARGUILÉ, cigarros eletronicos e similares
 
   
   
   
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